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ICMS Solidário

            A Lei Estadual n° 18.030 de 12 de janeiro de 2009, de autoria presidente da Assembleia de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Dinis Pinheiro (PP), é denominada ICMS Solidário por seu objetivo de beneficiar os municípios que apresentam menores índices de arrecadação de ICMS per capita. Os novos critérios direcionam para os municípios mais carentes uma parcela de recursos que antes ia para os municípios mais desenvolvidos, com maior atividade econômica. 

            Em vigor desde 2011, Minas conseguiu distribuir recursos de maneira mais igualitária depois do ICMS Solidário. As regiões do estado mais beneficiadas com a nova forma de tributação foram o Norte de Minas, Zona da Mata, Jequitinhonha e Mucuri, Sul, Rio Doce e Centro-Oeste. Antes de ser sancionada, a proposta inicial do ICMS Solidário foi amplamente debatida, inclusive sendo  tema de debates com a participação de parlamentares, especialistas, gestores públicos e entidades de sociedade civil. Realizado em 2007, o Fórum Técnico ICMS Solidário resultou em mais de 100 propostas de mudança, encaminhadas por representantes de 382 municípios.