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Presidente da ALMG defende aprovação de PEC que acaba com voto secreto no Legislativo

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro, manifestou nesta segunda-feira seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição que extingue o voto fechado no Congresso e, por extensão, em todas as instâncias legislativas, como as Assembleias e as Câmaras de Vereadores.  “Quando recebemos os votos de nossos eleitores, estamos recebendo um mandato pelo que somos, pelo que pensamos e pelo que fazemos; não há qualquer razão, portanto, para que em qualquer momento de nossa atividade legislativa tenhamos que esconder o nosso posicionamento”, disse o presidente.

A exemplo da PEC 349, na Assembleia de Minas também está em tramitação uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual, a PEC  03/2011, que prevê a extinção do voto secreto em algumas situações. A PEC já está pronta para exame do Plenário em primeiro turno e o deputado Dinis Pinheiro disse que irá buscar o entendimento com seus colegas parlamentares para sua votação.

 

Como é hoje

Atualmente, a Constituição brasileira e a mineira preveem que o voto seja secreto em diversas situações, como nas autorizações para processar ou cassar parlamentares. Na Assembleia de Minas, o Regimento Interno prevê, em seu artigo 261, votação secreta para a escolha dos membros da Mesa, para a perda de mandato de deputado, para a concessão de licença para instauração de processo criminal contra deputados, para decisão sobre prisão de deputado em caso de flagrante por crime inafiançável, para autorização de processo contra o governador e o vice-governador, em caso de crimes de responsabilidade, em pedido de intervenção federal, no julgamento das contas do governador e do Tribunal de Contas, na apreciação de veto a proposição de leis e na suspensão de imunidades constitucionais dos deputados. 

Última modificação emSexta, 25 Julho 2014 19:31

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