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Campanha Assine + Saúde conquista status de Projeto de Lei e começa a tramitar no Congresso

Texto aprovado por unanimidade pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara será transformado em PL e dará primeiros passos no Congresso

 

Depois de mais de um ano de mobilizações e peregrinação por todo o País, a Campanha Assine + Saúde obtém mais uma vitória, desta vez, no Congresso Nacional. Na tarde da quarta-feira, 28/08/2013, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos deputados em Brasília aprovou, por unanimidade, a sugestão que destina 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública. A proposta ganhoustatus de Projeto de Lei Complementar e tramitará pelas comissões temáticas do Congresso sob o número PLP 321/2013, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e e prevê aplicação pela União do montante sugerido em ações e serviços públicos de saúde. 

Em Minas, Estado campeão na coleta de assinaturas, a campanha é liderada pela Assembleia Legislativa (ALMG), juntamente com entidades parceiras. O presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), comemorou o resultado, mas lamentou que o Brasil ainda invista menos em saúde pública do que vizinhos da América do Sul e países da África. “É bom saber que a Comissão de Legislação Participativa da Câmara foi sensível à voz dessas milhões de assinaturas, que nada mais são do que o recorte da insatisfação dos mineiros e dos brasileiros com o nosso sistema de saúde. E volto a dizer que é inadmissível que a União continue a investir menos que países africanos ou vizinhos nossos, argentinos em saúde pública”, exortou.

 

Entrega de assinaturas

Ao todo, foram entregues mais de 2 milhões de assinaturas ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) e somente Minas Gerais contribuiu com mais de 600 mil assinaturas, que foram coletadas entre abril de 2012 e o início de agosto de 2013. De acordo com o presidente da Comissão de Saúde da ALMG, deputado Carlos Mosconi (PSDB), este pode ter sido o primeiro passo para uma mudança do quadro de penúria da saúde pública brasileira. “Essa campanha sensibilizou todos e superou as nossas expectativas. Uma simples assinatura nesse caso vale muito, pois pode mudar o destino de milhões de brasileiros”, define o parlamentar. Mosconi tece elogios ao modelo de atendimento preconizado pelo SUS, que ajudou a criar, como deputado constituinte, mas aponta que, com recursos insuficientes, quem sofre é o cidadão mais carente. “A conta mais cara cai nas costas dos Estados e municípios”, completa.

 

Sofrimento Municipalista

Atualmente, Estados e Municípios são obrigados a investir 12% e 15%, respectivamente, no entanto, a média de investimentos das cidades é de 22%. Dinis Pinheiro lembrou que, por outro lado, o governo federal não conta com uma obrigação constitucional para investir na área. “A saúde pública dos brasileiros caminha a duras penas, graças somente à garra dos Estados e municípios. Ibirité, minha cidade natal, em 2012, investiu nada menos que 29% da receita em saúde e não foi suficiente”, lamentou. 

No Estado, a campanha Assine + Saúde conta com o apoio de diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Lions Club, Rotary Club, Associação Médica de Minas Gerais (AMM/MG), diversos sindicatos, Associação Mineira de Municípios (AMM), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL), dentre outras. Além das entidades representativas, as prefeituras e Câmaras Municipais de todo Estado também entraram na campanha com postos de coletas de assinaturas.  

Última modificação emSexta, 25 Julho 2014 17:18

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